Decisão · STF

STF HC 201846 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2022-05-23publicado em 2022-08-12

TRIBUTÁRIO

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Lesão corporal seguida de morte. Análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante tribunal superior. Inadequação da via eleita. Agravo não provido.

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