STF Rcl 50161 ED-AgR-ED

EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Alegação de ausência de litispendência. Reiteração de argumentos da inicial e do agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. 1. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.