Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-23publicado em 2022-05-26
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Princípio da dialeticidade recursal violado. 3. Agravante impugna fundamentos que não constam da decisão agravada. 4. Agravo não conhecido.