Decisão · STF

STF HC 203261 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-23publicado em 2022-05-26

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Cabe ao juízo competente deliberar sobre a convalidação dos atos decisórios. 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →