Decisão · STF

STF HC 212206 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-23publicado em 2022-05-26
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3. Supressão de instância. 4. Reformatio in pejus. Inocorrência. 5. Agravo regimental desprovido.
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