STJ HC 1040697

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL DE ALMEIDA contra A decisão monocrática assim ementada (fl. 1.940): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FALTA DE CABIMENTO. SISTEMA PROCESSUAL PENAL. DESVIRTUAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos lançados na impetração. Aponta a flagrante ilegalidade na condenação e o cabimento do remédio constitucional. Afirma que a condenação decorreu da simples conduta de dirigir o veículo sem prova de ajuste prévio, comunhão de vontades ou unidade de desígnios, pois foi contratado para corrida e desconhecia qualquer intento criminoso (fls. 1.950/1.951). Alega responsabilidade penal objetiva, ausência de comprovação de dolo específico e juízo subjetivo do magistrado de piso, sem nenhuma prova do dolo (fls. 1.951/1.952). Argumenta que houve inversão ilegal do ônus da prova pelo Tribunal de Justiça ao exigir registros de plataformas Uber e 99, violando a presunção de inocência e o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal (fls. 1.953/1.954). Pede, então, a reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, o conhecimento e o provimento do agravo regimental. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.