STJ RHC 224729

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wallace Regis dos Santos Silva contra a decisão monocrática, da minha lavra, assim ementada (fl. 167): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Recurso em habeas corpus improvido. Nas razões, o agravante alega que a regra é a liberdade e que não há periculum libertatis concretamente demonstrado, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fl. 180). Afirma que a decisão agravada reproduziu fundamentos genéricos, sem indicar elementos concretos quanto aos requisitos cautelares, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República e aos arts. 312 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal (fl. 181). Menciona que a gravidade abstrata do delito não autoriza a segregação cautelar e que a quantidade de droga apreendida - 39,6 g de cocaína e 14,2 g de maconha, totalizando 53,8 g - não é expressiva, somando-se às condições pessoais favoráveis do agravante (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) - (fls. 183/184). Requer, então, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. Não abri prazo para contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.