STJ HC 1033058

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de PHILIPE DIOGO OLIVEIRA CHAVES, interposto contra a decisão de fls. 3.115/3.118, mediante a qual indeferi liminarmente o habeas corpus, con forme esta ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante sustenta, em síntese, que o habeas corpus é instrumento constitucional adequado para sanar nulidades absolutas e ilegalidades flagrantes que atinjam a liberdade de locomoção, não se restringindo às hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal (fl. 3.125). Argumenta que a decisão agravada desconsiderou a gravidade dos vícios alegados - nulidade da decisão de pronúncia e quebra da cadeia de custódia - e que, por isso, impõe-se o exame do mérito da impetração. Assevera que nulidade absoluta não se sujeita à preclusão, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, de modo que a decisão de pronúncia, se lastreada em prova ilícita, deve ser anulada com a invalidação dos atos subsequentes (fl. 3.128). Reitera a ocorrência de quebra da cadeia de custódia das provas por ausência de documentação formal acerca da coleta, do armazenamento e do manejo das imagens, o que tornaria a prova ilícita e imprestável, além de comprometer a validade da condenação (fls. 3.128/3. 129). Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.