STJ HC 1041069

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO EXAURIDA. ART. 105, II, A, DA CF. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ISABELA RODRIGUES DELMONDES DOS SANTOS contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ em razão da ausência do prévio exaurimento da instância antecedente (fls. 29/30). A defesa alega que o caso concreto evidencia flagrante ilegalidade e negativa de prestação jurisdicional do Eg. Tribunal a quo, e agora deste Col. STJ, hipótese que, ao sentir deste subscritor, excepciona a regra da inadmissibilidade do Habeas Corpus substitutivo na origem , ou de admissibilidade do Habeas Corpus no STJ superando a Súmula 691, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior (fl. 36). Pede o provimento do agravo para determinar que Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2246294-24.2025.8.26.0000 e, subsidiariamente, que a detração seja reconhecida de ofício. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO EXAURIDA. ART. 105, II, A, DA CF. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.