STJ HC 1038572

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA TÉCNICA INCOMPLETA E INCONSISTENTE. INCONGRUÊNCIA ENTRE A PROVA POLICIAL E REALIDADE DOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO INFRACIONAL TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO AGENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da d ecisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental interposto por LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES contra a decisão de fls. 76/78, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA TÉCNICA INCOMPLETA E INCONSISTENTE. INCONGRUÊNCIA ENTRE A PROVA POLICIAL E REALIDADE DOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Writ indeferido liminarmente. O agravante sustenta que não há falar em supressão de instância, mas, sim, em erro de premissa fática, pois o acórdão do TJSP manteve a prisão do agravante afirmando que ele teria sido preso ao desembarcar do veículo roubado e confessado informalmente o delito. Conforme já exposto, tais fatos são inverídicos. O agravante foi preso em sua residência, e as condutas descritas no acórdão foram atribuídas ao adolescente que também participou do ato (fl. 85). Alega que a decisão agravada validou a prisão com base na gravidade abstrata do delito, bem como que o risco de reiteração delitiva foi indevidamente extraído de ato infracional pretérito, que não pode ser equiparado a maus antecedentes ou reincidência para agravar sua situação. Reitera as condições pessoais favoráveis e a suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer, assim, o provimento do recurso para a revogação da prisão preventiva. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA TÉCNICA INCOMPLETA E INCONSISTENTE. INCONGRUÊNCIA ENTRE A PROVA POLICIAL E REALIDADE DOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO INFRACIONAL TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO AGENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da d ecisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.