STJ RHC 225027

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES AMBIENTAIS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA TARDIAMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Cleibison da Silva Lopes contra a decisão monocrática, da minha lavra, assim ementada (fl. 549): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES AMBIENTAIS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA TARDIAMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Recurso em habeas corpus improvido. Nas razões, o agravante defende a tempestividade do recurso, com protocolo efetuado em 20/10/2025, dentro do prazo de 5 dias, conforme certidão de publicação e contagem indicada (fls. 558/559). Alega audiência de custódia intempestiva e ineficaz, afirmando que o mero atraso não poderia ser convalidado, que houve conversão do flagrante em preventiva sem oitiva pessoal e que se trata de nulidade absoluta por vício originário, além de fundamentação genérica (fls. 564/569). Argumenta a ilegalidade do ingresso domiciliar, rechaçando a supressão de instância e afirmando tratar-se de prova pré-constituída, com ausência de consentimento válido e registros audiovisuais fragmentados, pleiteando o desentranhamento das provas ilícitas (fls. 569/574). Ressalta a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, com uso de fórmulas genéricas como gravidade concreta e periculosidade do agente, sem correlação específica aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fls. 574/578). Destaca a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e condições pessoais favoráveis, requerendo, subsidiariamente, a substituição da prisão por cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 580/581). Requer, então, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. Não abri prazo para contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES AMBIENTAIS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA TARDIAMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.