STJ HC 1019624

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. LATROCÍNIO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WAGNER LUIS FELICIO contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 154): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. LATROCÍNIO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ QUE SE DÁ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. PRECEDENTES. Ordem denegada. Alega a defesa, em síntese, que a decisão agravada contraria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a vedação à interpretação ampliativa in malam partem do decreto presidencial, pois aferiu a hediondez na data da publicação do decreto e não na data da prática dos crimes. Argumenta que o decreto contém "lacuna" quanto ao momento de aferição da hediondez, devendo prevalecer a data do fato. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. LATROCÍNIO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.