STJ HC 1025711

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024). PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TATIANA OLIVEIRA ROSA contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente a petição inicial, assim ementada (fl. 69): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024). PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO ADIMPLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. A agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja concedido o indulto do art. 9º, inc. XV, do Decreto n. 12.338/2024 aos condenados por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, cuja pena corporal foi substituída por restritivas de direitos (fl. 82). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024). PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.