STJ HC 1024147

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FALTA DOS PRESSUPOSTOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE PEQUENO PORTE. VALOR DO BEM SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Andressa Cristina Cheregato dos Santos contra a decisão monocrática do Presidente desta Casa que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 448/450). Consta dos autos que a agravante foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incursa no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, substituída a corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fins de semana (fl. 437). O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o pedido de revisão criminal efetuado em seu benefício (Revisão Criminal n. 2168512-38.2025.8.26.0000). Eis a ementa do julgado (fl. 437): 1. Revisão - Conhecimento - Furto qualificado - Suficiência probatória Subtração de coisa em valor não desprezível - Premeditação e fraude - Reconhecimento do alegado crime de bagatela - Inviabilidade - Desvalor da ação e do resultado - Precedentes STF e STJ - Condenação não contrária à evidência dos autos. 2. Furto privilegiado - Qualificadora de natureza subjetiva - Inaplicabilidade do benefício Súmula 511 do STJ. 3. Pedido revisional indeferido. Aqui, a defesa reitera a alegação de atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância (fl. 456). Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que, em se tratando de vítima pessoa jurídica, possível a aplicação da insignificância, desde que o valor do bem não supere 20% do salário-mínimo da época dos fatos (fls. 456/457). Aduz que o valor do bem subtraído, no caso, é equivalente a 16,36% do salário mínimo vigente a época dos fatos. Aponta que, mesmo na hipótese de furto qualificado, é cabível a incidência do princípio da insignificância. Requer, então, o conhecimento e o provimento do agravo regimental. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FALTA DOS PRESSUPOSTOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE PEQUENO PORTE. VALOR DO BEM SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.