STJ HC 1035053

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por IGOR HENRIQUE DE ANDRADE contra a decisão, por mim proferida, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 119): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ILICITUDE DE PROVAS. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR INDEVIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa reafirma a ilegalidade das buscas pessoal e veicular, por ausência de fundada suspeita, alegando que os elementos utilizados - película escura nos vidros, placa de outro Estado e suposta inquietação do paciente - são fatos normais e não autorizam a abordagem; sustenta contradição interna (se o insulfilm impedia a visualização do interior do veículo, não seria possível constatar a inquietação do réu); afirma que as "manobras bruscas" foram afastadas no julgamento da apelação à luz das imagens da Prefeitura de Atibaia; e aduz que a posterior localização de objeto ilícito não legitima busca previamente ilegal (fls. 124/129). Ao final, pleiteia o provimento do agravo pela Sexta Turma, reformando a decisão agravada para reconhecer a ilicitude das provas que fundamentaram a condenação do agravante, obtidas mediante buscas pessoal e veicular indevidas e, por consequência, absolvê-lo. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.