STJ HC 1039726

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO DO RHC N. 224.500/RN, EM BENEFÍCIO DO MESMO PACIENTE, CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEMAIS TEMAS NÃO APRECIADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Guilherme Andrade da Silva contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 564): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DO RHC N. 224.500/RN, EM BENEFÍCIO DO MESMO PACIENTE, CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMAS NÃO APRECIADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, o agravante sustenta, em síntese, que não se trata de simples repetição, mas de análise de fatos supervenientes e fundamentos novos, não submetidos ao crivo desta Corte no recurso anterior (fl. 569). Argumenta a ocorrência de fato superveniente: decisão da 11ª Vara Criminal de Natal/RN concedendo prisão domiciliar à corré, fundamento extensível ao paciente nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal (fl. 570). Afirma existir distinção em relação ao RHC n. 224.500/RN, indicando novos pedidos: extensão do benefício concedido à corré (art. 580 do CPP), aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) e ofensa ao princípio da contemporaneidade (art. 316 do CPP) - (fl. 570). Postula, então, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO DO RHC N. 224.500/RN, EM BENEFÍCIO DO MESMO PACIENTE, CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEMAIS TEMAS NÃO APRECIADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.