STJ HC 1040854

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. OPERAÇÃO ARARAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE AUMENTO DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA REITERADA OU POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS EDUARDO ARAUJO contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 526): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO. OPERAÇÃO ARARAS. DE DIMINUIÇÃO. QUANTUMDISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DEAUMENTO DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COMFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADENORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME DE LAVAGEM DEDINHEIRO. PRÁTICA REITERADA OU POR INTERMÉDIO DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, o agravante alega, em síntese, ilegalidade manifesta por erro aritmético objetivo na dosimetria, com excesso de 57 meses, passível de correção sem revolvimento de provas. Sustenta vício na segunda fase da dosimetria: erro de cálculo na associação criminosa, aplicação indevida e compensação equivocada de agravantes/atenuantes na lavagem de dinheiro e cálculo das agravantes sobre o intervalo abstrato na corrupção ativa, com repercussão na terceira fase. Afirma novatio legis in pejus na aplicação do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, na redação da Lei n. 12.683/2012, para fatos anteriores, com ampliação indevida do alcance da majorante e contradição em relação a corréus. Aponta ausência de fundamentação concreta na majoração da pena-base por frações automáticas sobre o intervalo entre penas, em ofensa aos arts. 93, IX, e 5º, XLVI, da Constituição Federal. Pugna, ao menos, pela correção imediata do erro aritmético, por se tratar de irregularidade objetiva que gera constrangimento ilegal, e pede o provimento do agravo regimental e a concessão da ordem. Requer, assim, a reforma da decisão agravada (fls. 534/549). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. OPERAÇÃO ARARAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE AUMENTO DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA REITERADA OU POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Agravo regimental improvido.