STJ HC 1040401
PROCESSUALDireito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para cessar suposto constrangimento ilegal atribuído ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. O agravante reiterou os mesmos fundamentos apresentados na inicial do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal decorrente de decisão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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