STJ REsp 2184479

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ESTUFA. TRÁFICO DE DROGAS (37,950 KG DE MACONHA) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. REQUERIMENTO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ERRO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO E PRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACESSÍVEL NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.296/1996. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTS. 42 DA LEI N. 11.343/2006, 59 E 65, III, D, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM AS EXASPERAÇÕES. PLEITO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL, ANTE A DESCONSIDERAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO RECORRENTE PAULO GERALDO. REFORMATIO IN PEJUS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAS-BASE PRESERVADAS NO MESMOS PATAMARES. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REDUÇÕES PROPORCIONAIS QUE SE IMPÕE. ERESP N. 1.826.799/RS, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 8/10/2021. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RECORRENTE PAULO GERALDO QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, APLICADA, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA DE PAULO GERALDO REDIMENSIONADAS. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Paulo Geraldo Teixeira de Lima e Evelyn Rodrigues Ferreira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco na Apelação Criminal n. 000844-37.2017.8.17.1090 (fls. 1.122/1.172): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ARTS. 12, 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2006. CONDENAÇÕES. APELAÇÕES. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E ILICITUDE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. REJEITADAS. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A ATUAÇÃO DOS RÉUS NOS CRIMES A ELES IMPUTADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO EM FRAÇÃO MENOR QUE UM SEXTO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA DIMINUIR A PENA EM 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA COM RELAÇÃO AO ACUSADO PAULO GERALDO TEIXEIRA DE LIMA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DO ACUSADO PAULO GERALDO TEIXEIRA DE LIMA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS ACUSADOS EVELYN RODRIGUES FERREIRA, JOÃO BERNARDO ANDRADE NETO e JÚLIO CÉZAR ALVES GUIMARÃES DA SILVA NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para declarar a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 em relação aos embargantes Paulo Geraldo Teixeira de Lima e Evelyn Rodrigues Ferreira (fls. 1.210/1.216 e 1.219): PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL COM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES PAULO GERALDO TEIXEIRA DE LIMA E EVELYN RODRIGUES FERREIRA PELA CONDENAÇÃO NO CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003, NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL N. 0000844-37.2017.8.17.1090. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Sustenta-se ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, ante a alegação de omissão na juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento das apelações, apesar de sustentações orais e debates, o que impediria o pleno exercício recursal ("ausência de material integrante ao acórdão", com pedido de "sanar a omissão" e reabrir prazo para embargos e demais recursos) - (fls. 1.233/1.235); e de omissão na análise da tese de quebra da cadeia de custódia das provas (áudios, SMS, e-mails e extratos reversos não preservados integralmente; identificação incompleta dos diálogos; alegado cerceamento de defesa), apesar da oposição dos embargos de declaração (fls. 1.235/1.236). Aponta-se violação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/1996, porque as decisões autorizadoras e prorrogações de interceptações telefônicas não continham fundamentação idônea e concreta; alegam-se decisões "idênticas" apenas ampliando o rol de interceptados e uso indevido de decisão per relationem sem individualização dos indícios quanto aos recorrentes; que a medida fora empregada como primeiro meio de obtenção de prova, sem demonstração da imprescindibilidade (fls. 1.236/1.241). Argumenta-se que os arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal foram contrariados, haja vista a reformatio in pejus, pois afastada, no acórdão, a valoração negativa da personalidade e mantida a mesma pena-base (art. 33 da Lei de Drogas e art. 16 da Lei n. 10.826/2003), sem proporcional redução (fls. 1.242/1.245). Indica-se fundamentação inidônea para negativar culpabilidade e circunstâncias no tráfico, e motivos/circunstâncias no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, com uso de elementos estranhos ao fato (suposto tráfico interestadual; liderança; presença do filho portador de necessidades especiais no lar; e quantidade de droga sem justificativa concreta para exasperação) - (fls. 1.245/1.250 e 1.253/1.256). Aduz-se, ainda, violação do art. 65, III, d, do Código Penal, porquanto aplicada a atenuante da confissão em patamar inferior a 1/6, sem fundamentação concreta, especialmente no crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, em relação a Paulo Geraldo Teixeira de Lima (fls. 1.256/1.259 e 1.260). Ao final da peça recursal, requer-se: 6.1 Reconhecer a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, determinando que o Tribunal a quo sane a omissão apontada quanto a ausência da juntada das notas taquigráficas e da ausência de análise da tese da quebra da cadeia de custódia da prova, apontando, ainda, a necessidade de posterior publicação da íntegra do acórdão, com a respectiva reabertura do prazo pata interposição de eventuais embargos cabíveis e demais recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. 6.2 Reconhecer a violação ao art. art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/96, de modo a declarar ilegal as decisões que incluíram os Recorrentes na medida cautelar de interceptação das comunicações telefônicas (processo n. 0002844-44.2016.8.17.1090), assim as demais decisões posteriores, determinando-se, ainda, a análise da existência de provas ilícitas por derivação. 6.3 Reconhecer a violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aos arts. 59 e 65, III, "d", do Código Penal, para: 6.3.1 Redimensionar a pena-base do Sr. Paulo Geraldo Teixeira de Lima em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o TJPE afastou a valoração negativa da personalidade do agente, mas não reduziu a reprimenda. 6.3.2 Aplicar a pena-base dos Recorrentes no mínimo legal, em relação aos crimes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, ante a utilização de fundamentação inidônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. 6.3.3 Aplicar a fração de redução da confissão espontânea no patamar de 1/6 em relação a pena do crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, imputada ao Sr. Paulo Geraldo Teixeira de Lima (fls. 1.259/1.260). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.268/1.284. O recurso foi admitido na origem (fls. 1.287/1.288). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 2.882/2.885). RESP. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ESTUFA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA. - A impugnação da defesa não merece acolhida, em face do acórdão recorrido. - Parecer pelo DESPROVIMENTO do recurso especial. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ESTUFA. TRÁFICO DE DROGAS (37,950 KG DE MACONHA) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. REQUERIMENTO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ERRO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO E PRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACESSÍVEL NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.296/1996. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTS. 42 DA LEI N. 11.343/2006, 59 E 65, III, D, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM AS EXASPERAÇÕES. PLEITO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL, ANTE A DESCONSIDERAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO RECORRENTE PAULO GERALDO. REFORMATIO IN PEJUS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAS-BASE PRESERVADAS NO MESMOS PATAMARES. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REDUÇÕES PROPORCIONAIS QUE SE IMPÕE. ERESP N. 1.826.799/RS, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 8/10/2021. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RECORRENTE PAULO GERALDO QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, APLICADA, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA DE PAULO GERALDO REDIMENSIONADAS. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo.