STJ HC 1043214

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FALTA GRAVE MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIMAR VITALI contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 47): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÕES DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a defesa do agravante alega, em síntese, que a profundidade do efeito devolutivo não autoriza o Tribunal a inovar a acusação em prejuízo do réu, substituindo o fundamento fático-jurídico por outro diverso em recurso exclusivo da defesa, com violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pede o provimento do agravo, a fim de que seja dado regular andamento ao Habeas corpus, para que, ao final, seja concedida a ordem nos termos já expostos na peça inicial (fl. 48). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FALTA GRAVE MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. Agravo regimental improvido.