STJ HC 1042541

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO RUAN AMORIM CARVALHO contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 35): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a defesa alega, em síntese, indevida compreensão do excesso de prazo como mera ponderação do julgador, apesar de conclusão há mais de um mês, do parecer favorável do Ministério Público e dos requisitos preenchidos para a progressão. Pugna, assim, pelo provimento do agravo para que seja determinada a imediata análise do pedido de progressão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.