STJ HC 1043251

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 285): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SÚMULA 662/STJ. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a defesa do agravante alega em síntese que a controvérsia é estritamente jurídica e fundada em fatos incontroversos, dispensando reexame probatório, pois constam dos autos a informação de que o agravante não integra organização criminosa específica, as absolvições, a inexistência de PAD sobre a fuga de 2018 e o bom comportamento carcerário, de modo que há ausência de persistência atual dos motivos da transferência, condição exigida pela Súmula 662/STJ, e que a decisão agravada incorreu em vício de fundamentação e desconsiderou a excepcionalidade e temporariedade da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009, pleiteando juízo de retratação para conhecer do habeas corpus e afastar a prorrogação ou reduzir o prazo, ou a concessão de ofício (fls. 290/293). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.