STJ HC 1042937

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR ALVARENGA QUIZZEPPI DA SILVA contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 153): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. AUTORIDADE COATORA MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO IMPETRANTE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, o agravante alega que o indeferimento liminar se baseou em suposta impossibilidade de apreciação de habeas corpus contra ato monocrático de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, mas que há exceção em caso de flagrante constrangimento ilegal, devendo o mérito ser analisado pela Turma (fl. 180). Expõe que não anexou cópia integral do processo por ausência de acesso ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça Militar, tendo solicitado cópia por e-mail. Além disso, reitera os argumentos do habeas corpus com destaque para: a alegação de reconhecimento fotográfico irregular, sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal; a desproporcionalidade do regime inicial fechado, imposto sem fundamentação concreta (fl. 180) e a ausência de fundamentação individualizada na decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial n. 2.841.797/SP (fl. 181). Ressalta a necessidade de suspensão da execução da pena em razão de recurso pendente de corréu, para resguardar isonomia, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal (fl. 181). Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do agravo regimental. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.