STJ HC 1017773

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI DO DELITO (INVASÃO DE APARTAMENTO). LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Ordem denegada. RELATÓRIO Relatou o Ministro Luis Felipe Salomão, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça no exercício da Presidência, ao indeferir a liminar (fl. 35): Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDLLA FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. O impetrante alega que houve ilegalidade na dosimetria da pena, pois a exasperação da pena-base em foi fundamentada em elementos constitutivos do próprio tipo penal, o que violaria o princípio da individualização da pena. Sustenta que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, bem como o regime inicial semiaberto, pois a paciente é primária e o crime não se reveste de nenhuma peculiaridade ou gravidade excepcional. Requer, em liminar e no mérito, o redimensionamento da pena no mínimo legal ou a exasperação em 1/6, e a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. Prestadas as informações (fls. 42/69 e 74/118), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 120/122). É o relatório. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI DO DELITO (INVASÃO DE APARTAMENTO). LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Ordem denegada.