STJ AREsp 2976878

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PLEITO PARA REFORMA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 1º, DO CP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Victor de Melo da Silva contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele manejado (fls. 934/937). Em suas razões, a defesa reitera a argumentação (fls. 944/951) do agravo em recurso especial, requerendo a reforma da decisão, em juízo de retratação, ou o julgamento do recurso pela Sexta Turma deste Superior Tribunal. Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PLEITO PARA REFORMA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 1º, DO CP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.