STJ REsp 2100792
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Impenhorabilidade de valores em conta vinculada ao FGTS. Medida cautelar de arresto. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que determinou o levantamento de constrição cautelar sobre valores em conta vinculada ao FGTS de pessoa idosa. 2. A medida cautelar de…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2860993
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇ…
STJ AREsp 2786911
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE DEMORA NO TRATAMENTO MÉDICO.…
STJ REsp 2211949
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA DE ELEVADA REPROVABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POS…
STJ REsp 2152765
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Ação anulatória de adjudicação. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022…