STJ RHC 222759

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOT OGRÁFICO (ART. 226 DO CPP). EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. NULIDAD E. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO EM MESA. NÃO OCORRÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus improvido . RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ERIC BELEM OLEGARIO DA SILVA contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 1023617-18.2025.8.11.0000 (fls. 79/108 e 131/140). Extrai-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada e foi denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e participação em organização criminosa (Processo n. 1000933-19.2024.8.11.0038, da Vara Única da comarca de Araputanga/MT - conforme informações às fls. 67/68). Neste recurso, o recorrente sustenta que não houve a devida intimação da pauta de julgamento aos patronos do Recorrente, impossibilitando-o de adotar as providências cabíveis, notadamente quanto à apresentação de pedido de sustentação oral, a qual, conforme regulamentação interna deste Tribunal de Justiça, deve ser requerida com antecedência mínima de até 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão (fl. 149). Aduz que o reconhecimento fotográfico apresentado não se encontra confirmado em juízo e não contou com outros elementos de corroboração que permitam atestar, de forma segura, a autoria do delito imputado ao Recorrente (fl. 152), de modo que é manifestamente insuficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva (fl. 155). Requer, ao final, o reconhecimento da preliminar de nulidade do julgamento realizado, com a consequente designação de nova sessão, assegurando-se a prévia e regular intimação da defesa para todos os atos processuais pertinentes e a revogação da prisão preventiva ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, na medida em que inexiste prova idônea de autoria (fl. 156). Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 169/174). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOT OGRÁFICO (ART. 226 DO CPP). EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. NULIDAD E. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO EM MESA. NÃO OCORRÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus improvido .