STJ REsp 2055948
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental. Confissão Qualificada. Compensação com A Agravante DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. Recurso Não Conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reformou a decisão de origem para compensar integralmente a confissão espontânea qualificada com a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, com fundamento nas circunstâncias preponderantes do art. 67 do Código Penal. 2. O…
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