STJ RHC 224932

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. CULTIVO ARTESANAL DE PARA FINS MEDICINAIS. CANNABIS SATIVA PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática, da minha lavra assim ementada (fl. 167): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. CULTIVO ARTESANAL DE PARA FINS MEDICINAIS. CANNABIS SATIVA PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES. Recurso ordinário provido e ordem concedida nos termos do dispositivo. Nas razões, o agravante alega que a matéria demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, notadamente quanto à idoneidade da receita, necessidade efetiva, eficácia do medicamento e controle do manejo do fármaco, o que impediria a concessão de salvo-conduto no caso concreto (fls. 177/178). Afirma que o acórdão de origem fundamentou a inadequação do habeas corpus e os riscos sanitários da produção caseira de óleo, alinhando-se ao Tema n. 1.234 da repercussão geral e à Súmula Vinculante 60, diretrizes que seriam inaplicáveis na via estreita (fls. 174/176 e 178). Sustenta a ausência de prova pré-constituída, citando precedentes desta Corte que exigem documentação idônea e atualizada (autorização da Anvisa, laudo médico e laudo técnico), concluindo pela insuficiência dos elementos acostados (fls. 179/180). Pugna pela reconsideração da decisão ou submissão ao colegiado para provimento do agravo, a fim de negar provimento ao recurso defensivo (fl. 180). Não abri prazo para contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. CULTIVO ARTESANAL DE PARA FINS MEDICINAIS. CANNABIS SATIVA PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.