STJ AREsp 3039146

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL HENRIQUE DE LIMA CARVALHO contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 1.507): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido. Em suas razões, a defesa afirma, em suma, que a decisão monocrática incorreu em dupla equivocação: aplicou a Súmula n. 7 de maneira indevida, por confundir revaloração jurídica com reexame fático, e, por analogia, invocou a Súmula n. 182 sem observar que houve impugnação específica, devidamente articulada (fl. 1.524). Requer, assim, a reforma da decisão a fim de que seja declarada a nulidade do julgamento por contrariar manifestamente as provas dos autos pela ausência de reconhecimento da tese de negativa de autoria a fim de submeter o recorrente a novo julgamento (fls. 1.526/1.527). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.