STJ HC 1036106

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS FELIPE LEANDRO VIEIRA contra a decisão, da minha lavra, em que não conheci da ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 180): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. DEBATE DA QUESTÃO PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido. O agravante aduz que, objetivando corrigir o equívoco, traz aos autos a cópia do acórdão correto, sendo este o ato coator onde foram debatidas as questões trazidas no habeas corpus (fl. 192). Requer, por fim, a reconsideração da respeitável decisão monocrática, no sentido de ser conhecida a impetração e deferida a ordem pleiteada, como deduzido na peça inicial (fl. 192). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.