STJ AREsp 3038501

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ESPECÍFICO ENTRE A DECISÃO DE INADMISSÃO E AS TESES RECURSAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA PIRROTTI contra a decisão, de minha lavra, assim ementada (fls. 144/145): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Nesta via, o agravante sustenta que impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da inadmissão, demonstrando que a questão envolve revaloração jurídica e não reexame fático-probatório. Alega que a controvérsia reside na qualificação jurídica dos fatos já estabelecidos, notadamente se os elementos apontados no acórdão recorrido são suficientes para justificar a prorrogação da permanência no SPF sem demonstração de contemporaneidade. Requer (fl. 156): 1) a reconsideração, nos termos do art. 259 do RISTJ, da decisão que negou conhecimento Recurso Especial da defesa, merecendo ser conhecido e provido; 2) caso contrário, a remessa deste agravo para a competente Turma, para que seja conhecido e provido o ARESP da defesa, reconhecidas as violações à lei federal, determinando-se o retorno do custodiado ao sistema prisional estadual, ante a ausência de fundamentação idônea e contemporânea para a renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ESPECÍFICO ENTRE A DECISÃO DE INADMISSÃO E AS TESES RECURSAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.