Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-23publicado em 2022-05-26
PROCESSUAL
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Inovação recursal. 3. Embargos rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa ao arquivo.