Decisão · STF

STF HC 213901 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-05-23publicado em 2022-05-24

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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