STF MS 34250 QO

EMENTA QUESTÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Hipótese na qual a Segunda Turma julgou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário. 2. Questão de ordem que se resolve anulando-se, de ofício, o julgamento realizado pela Segunda Turma e declarando-se o prejuízo dos novos aclaratórios.