Decisão · STF

STF RE 1313494 ED

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2022-05-16publicado em 2022-06-08

PROCESSUAL

EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Erro material atinente à ausência de apresentação de contrarrazões pelos recorridos. Existência reconhecida. Acolhimento dos aclaratórios para sanar, sem efeitos infringentes, o equívoco material apontado.

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