Decisão · STF

STF Rcl 43694 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2022-05-16publicado em 2022-06-02

PROCESSUAL

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. OFENSA AO VERBETE VINCULANTE N. 10 DA SÚMULA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há ofensa ao verbete vinculante n. 10 da Súmula quando decidida a controvérsia a partir da interpretação de dispositivos legais. 2. Agravo interno desprovido.

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