Decisão · STF

STF HC 213367 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-16publicado em 2022-05-26
CIVIL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Súmula 691. Pedido de revisão da dosimetria. Controvérsia relacionada à prescrição de crime anterior. Necessidade de aguardar-se o julgamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo improvido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →