STF Rcl 49977 AgR

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. 3. Tema 793. Direcionamento do ônus financeiro. Necessidade de adequação. Procedência da reclamação. 4. Falecimento de beneficiário. Ausência de prejuízo. Regularização processual diferida a momento processual oportuno na origem. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.