Decisão · STF

STF Rcl 52028 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-16publicado em 2022-05-20

PROCESSUAL

Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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