STJ AREsp 2448052

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTADOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local no tocante à inexistência de caso fortuito ou força maior, nos moldes do art. 12, VI, da Lei nº 11.442/2007, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por EDIVANDO ALVES DE LIMA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. RÉU FIGUROU COMO TRANSPORTADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE FUNCIONÁRIO COMO TESTEMUNHA, MAS COMO INFORMANTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DO RÉU/RECONVINTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE QUE PRETENDE AFASTAR A CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO FRETE, POR SER TRANSPORTADOR E TER SIDO ROUBADO. CONTRATO DE TRANSPORTE NÃO CUMPRIDO. ROUBO DE VALOR PERTENCENTE AO RÉU/RECONVINTE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECONVENÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ fls. 275) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 293/398). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 300/305), o recorrente aponta violação ao art. 12, VI, da Lei nº 11.442/2007 e 753 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o roubo configura hipótese de força maior ou caso fortuito, e que incumbe ao transportador zelar pela coisa, ainda que o transporte não seja efetivamente realizado. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 308/313), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 314/316), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTADOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local no tocante à inexistência de caso fortuito ou força maior, nos moldes do art. 12, VI, da Lei nº 11.442/2007, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.