STJ HC 1032115
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA EM ATENÇÃO À PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM, JÁ QUE CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE COMO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 269 do STJ
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