Decisão · STF

STF HC 216106 ED

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2022-06-27publicado em 2022-06-30

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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