STJ AREsp 2679941

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. O Código de Processo Civil impõe que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor (I) da condenação, (II) do proveito econômico obtido ou (III) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do diploma processual. 2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil tem aplicação excepcional e restrita às hipóteses em que, havendo ou não condenação, (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (II) o valor da causa for muito baixo. 3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não incide quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema nº 1.076/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal é firme no sentido de que, na ação de adjudicação compulsória, o valor da causa corresponderá ao valor do imóvel. 5. Na hipótese, a Corte local fixou como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da causa, que consiste no valor do imóvel, tendo em vista a extensão do provimento judicial sem condenação ou proveito econômico diverso do valor do imóvel. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. QUESTIONADO O VALOR APONTADO APÓS A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA REAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Defeso ao apelante alegar a tese de incorreção do valor da causa por equívoco na conversão de Cruzeiro Real para Real apenas em sede de embargos de declaração da sentença e em recurso de apelação, configurando inovação recursal. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. 2. A orientação jurisprudencial, inclusive deste Tribunal de Justiça, é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. 3. A previsão legal do art. 292, inciso II do CPC, é, justamente, de que o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. 4. À luz do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Dessarte, não prospera a pretensão recursal de redução da verba honorária para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 5. O exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para configuração da litigância de má-fé, é preciso a caracterização da culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Precedente da Corte Suprema. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. Os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, são cabíveis para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença quando o recurso interposto for não conhecido ou desprovido. Por conseguinte, no caso, majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), passando de 12% (doze por cento) para 14% (quatorze por cento) do valor atualizado da causa. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA" (e-STJ fls. 229/238). Os embargos de declaração foram providos em parte, conforme a ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTRADIÇÃO VÍCIO INEXISTENTE. 1 - À luz do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. Cuida-se de recurso de caráter integrativo. 2 - O acórdão embargado não apresenta o vício interno da contradição, porquanto foi proferido de forma harmônica, não havendo proposições inconciliáveis entre si ou inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão externadas. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL ESTIPULADO NO CONTRATO. 3 - Recapitula-se que, seguindo a orientação jurisprudencial, inclusive desta Corte de Justiça, o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória deve corresponder ao preço do imóvel indicado no contrato. ERRO NA CONVERSÃO DE MOEDAS BRASILEIRAS. OMISSÃO VERIFICADA. 4 - Com o propósito de sanar a omissão constatada, adentra-se a arguição de incorreção na conversão do valor do imóvel de Cruzeiro Real para Real. 5 - Na espécie, estabelecido o preço do imóvel em Cruzeiro Real, necessária a conversão para Real, a fim de fixar o correto valor da causa. Entretanto, os litigantes apontam valores divergentes, sendo prudente apurar o preciso valor da causa (conversão de moeda) nos cálculos da fase de cumprimento de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA" (e-STJ fls. 272/281). No recurso especial a parte recorrente alega a violação ao artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, tendo em vista que deve ser excepcionada a regra da fixação dos honorários de sucumbência, podendo ser estipulado percentual abaixo do patamar de 10%, por equidade. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 338/343), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. O Código de Processo Civil impõe que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor (I) da condenação, (II) do proveito econômico obtido ou (III) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do diploma processual. 2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil tem aplicação excepcional e restrita às hipóteses em que, havendo ou não condenação, (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (II) o valor da causa for muito baixo. 3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não incide quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema nº 1.076/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal é firme no sentido de que, na ação de adjudicação compulsória, o valor da causa corresponderá ao valor do imóvel. 5. Na hipótese, a Corte local fixou como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da causa, que consiste no valor do imóvel, tendo em vista a extensão do provimento judicial sem condenação ou proveito econômico diverso do valor do imóvel. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.