STJ AREsp 2892002

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA Nº 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em regra, não é admissível o recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões que concedem, ou não, medidas liminares ou antecipações de tutela, haja vista a ausência do requisito constitucional delineado no inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CAP 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO LIMINAR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO. ADQUIRENTES QUE SE ENCONTRAM ADIMPLENTES COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, PONTUANDO, CONTUDO, QUE NÃO MAIS REÚNEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTINUAR COM O PACTO, PELO QUE ALMEJAM SUA RESCISÃO, MEDIANTE RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO, COM O QUE NÃO CONCORDA A RÉ, QUE IMPÕE O PERDIMENTO TOTAL DO QUE RESTOU HONRADO ATÉ O MOMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, PARA O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS VINCENDAS E DETERMINAR À SUPLICADA QUE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DOS SUPLICANTES EM RAZÃO DE TAL MONTANTE. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDADA. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, É DIREITO DO CONSUMIDOR OPTAR PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM CONSTRUTORAS/INCORPORADORAS, MOSTRANDO-SE PRUDENTE, EM TAIS HIPÓTESES, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS ADVINDAS DO AJUSTE RESCINDENDO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DA INTENÇÃO MANIFESTADA POR AQUELE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM COMENTO QUE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO AO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE IMPÕE A ESTE QUE CONTINUE PAGANDO CONTRAPRESTAÇÕES DE UMA AVENÇA QUE PRETENDE RESCINDIR, SOB PENA DE SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA, EXATAMENTE A HIPÓTESE DO AUTOS. DECISUM QUE SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICO, CONTRÁRIO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS (ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DESTA CORTE). DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 41). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 63 da Lei nº 4.591/1964 e 1º, VI e VII, da Lei nº 4.864/1965, bem como à Súmula nº 59/TJRJ, haja vista a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade de prestações contratuais relativas à aquisição de imóvel, bem como para evitar a inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 90), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA Nº 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em regra, não é admissível o recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões que concedem, ou não, medidas liminares ou antecipações de tutela, haja vista a ausência do requisito constitucional delineado no inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.