STJ AREsp 2792462

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE MÁXIMO LEGAL. 1. A majoração dos honorários advocatícios não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por GERMANO PEREIRA ADVOCACIA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM POSTERIORMENTE MAJORADO PELO STJ EM 15%. PERCENTUAL QUE, AO INCIDIR SOBRE O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, EXCEDE O LIMITE PREVISTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não fixou os honorários em 15%, de modo a possibilitar a adição do valor estabelecido inicialmente, mas, ao invés disso, decidiu que a quantia estipulada seria aumentada em 15%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 58). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 94). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 85, § 14, e 86 do Código de Processo Civil ao argumento de que "(..) os honorários de sucumbência na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado, não tem o condão de ultrapassar o limite legal previsto nos art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, na medida em que a majoração fixada por este C. STJ, alcança o percentual de honorários de sucumbência de 16,1%" (e-STJ fl. 104). Após contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE MÁXIMO LEGAL. 1. A majoração dos honorários advocatícios não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.