STJ AREsp 2893800

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BMG S.A. para desafiar decisão do Presidente do STJ, proferida às e-STJ fls. 1.213/1.216, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 211 do STJ e divergência jurisprudencial prejudicada. No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que a matéria está prequestionada. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido.