STJ REsp 2173526

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controverso da execução, que, no caso, é o excesso de execução apresentado na impugnação rejeitada. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento pacificado desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IZAMARA DE OLIVEIRA MOREIRA contra decisão de minha relatoria , proferida às e-STJ fls. 228/231, em que não conheci do recurso especial. A parte agravante alega, em síntese, que "a base referencial para condenar a União na condição de executada deve corresponder ao valor total homologado o valor da condenação e não o "excesso da execução"" (e-STJ fl. 238). Impugnação às e-STJ fls. 248/250. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controverso da execução, que, no caso, é o excesso de execução apresentado na impugnação rejeitada. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento pacificado desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.