STJ AREsp 2469196

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. ACOLHIMENTO TESE RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia, especialmente quando a parte deixa de especificar de que forma clara de como o acórdão teria contrariado o comando legal à luz dos fundamentos autônomos utilizados. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ALAN ANGELI & CIA. LTDA, R.A. COMERCIO DE GAS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - - SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COMO PRESSUPOR QUE A COBRANÇA DA "TAXA DE PERMANÊNCIA" ESTÁ AMPARADA PELA LEGALIDADE, NA MEDIDA EM QUE A MESMA NÃO ESTÁ PREVISTA EM CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, ALÉM DE POSSUIR VALOR ABUSIVO - SEM RAZÃO - CONTRATO VERBAL - COBRANÇA DE "TAXA DE PERMANÊNCIA" NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, SENDO COBRADA POR DIA DE ATRASO - RELAÇÃO JURÍDICA QUE PERDUROU DE 2008 A 2013 - BOLETOS DE PAGAMENTO QUE INDICAM, CLARAMENTE, QUE NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO HAVERIA A INCIDÊNCIA DE TAXA DE PERMANÊNCIA NO VALOR INDICADO - CONHECIMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - BOLETOS ENVIADOS ANTERIORMENTE À COBRANÇA DA TAXA - COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA PRÉVIA E EXPRESSA INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS AOS QUAIS ESTARIA SUJEITA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO - COBRANÇA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 2182). No recurso especial, o recorrente alega violação do seguinte dispositivo legal com a respectiva tese: (i) art. 406 do Código Civil - porque "o recorrido não comprovou a contratação de pagamento de taxa de permanência em caso de inadimplemento, é certo que deveria ser observado o artigo acima mencionado, aplicando-se somente os juros" (e-STJ fl. 2198). Após as contrarrazões (e-STJ fls. 2220/2231), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. ACOLHIMENTO TESE RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia, especialmente quando a parte deixa de especificar de que forma clara de como o acórdão teria contrariado o comando legal à luz dos fundamentos autônomos utilizados. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.