STJ AREsp 2566388

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. MANDATO POSTERIOR. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula nº 115/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CALDINI & DENARDI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. contra decisão monocrática proferida no âmbito desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude de irregularidade na representação (e-STJ fls. 182/183). Nas razões do agravo interno, o agravante sustenta que representa a parte recorrente desde o ano de 2015 e alega que a juntada do instrumento de mandato com data posterior ao recurso especial decorreu de um "erro de interpretação" por parte de seu patrono, que entendeu se referir a uma atualização de poderes. Postula o provimento do recurso, a fim de receber o agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 197/201). A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a aplicação de multa, por considerá-lo manifestamente protelatório (e-STJ fls. 211/215). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. MANDATO POSTERIOR. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula nº 115/STJ. 3. Agravo interno não provido.